A Câmara dos Deputados deu luz verde, nesta terça-feira (10), a um projeto de lei complementar crucial para a indústria química e petroquímica. A medida estabelece alíquotas de transição reduzidas para empresas que participam de um regime fiscal especial, facilitando sua migração para um novo modelo previsto para 2027. Com a aprovação, o governo federal está projetando um aumento significativo no orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que passará de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões para o ano corrente. O texto segue agora para análise e votação no Senado Federal.
Contexto e Detalhes da Aprovação
A proposta visa assegurar uma transição suave para as empresas do setor, evitando descontinuidades abruptas em políticas públicas e promovendo a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica. As alíquotas mais baixas para tributos federais, especificamente PIS e Cofins, terão validade de março a dezembro deste ano. Elas substituem previsões anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à época, por ausência de um plano claro de impacto orçamentário.
Essa iniciativa se insere no contexto mais amplo do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), sancionado no fim do ano passado, ainda que com vetos. O objetivo central do Presiq é a diminuição dos custos de produção do setor químico através da redução de encargos fiscais, fortalecendo a competitividade da indústria nacional.
Novas Alíquotas e Abrangência da Renúncia Fiscal
O projeto aprovado pela Câmara estabelece alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, aplicáveis de março a dezembro de 2024. Essas porcentagens representam um meio-termo em relação às alíquotas anteriormente propostas e vetadas, que previam 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins em 2025, e posteriormente 0,54% e 2,46% para este ano. As novas taxas são direcionadas às indústrias participantes do Reiq, regime que, por sua vez, será extinto ao final deste ano.
A renúncia fiscal concedida abrange a aquisição de uma série de insumos cruciais para a indústria, incluindo nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos. Além disso, as alíquotas diferenciadas são estendidas para operações de importação, incidindo sobre o PIS-Importação e o Cofins-Importação, garantindo equidade e suporte em toda a cadeia de valor.
Impacto Orçamentário e Justificativas
Embora o projeto limite a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões neste ano, a proposta é isenta de cumprir os novos critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Um montante adicional de R$ 1,1 bilhão será direcionado para bancar créditos tributários suplementares, conforme previsto na legislação, beneficiando centrais petroquímicas e indústrias químicas que fazem parte do Reiq.
O relator do texto na Câmara, deputado Afonso Motta (PDT-RS), enfatizou que a medida possui um caráter estritamente transitório. Seu principal objetivo é evitar a descontinuidade abrupta de uma política pública previamente instituída, salvaguardando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante este período de adaptação. Segundo Motta, o impacto fiscal da proposta se concentra exclusivamente no ano corrente, com a renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões sendo compensada por ganhos de arrecadação e projeções de receita ao longo do ano.
Perspectivas Futuras
A aprovação na Câmara representa um passo fundamental para garantir a estabilidade e a capacidade de planejamento da indústria química e petroquímica brasileira em um período de transição fiscal. Ao fornecer um ambiente mais previsível e com custos tributários mitigados temporariamente, o governo e o legislativo buscam fortalecer um setor vital para a economia nacional. A expectativa agora se volta para o Senado, onde a análise da proposta definirá sua efetiva implementação e os próximos capítulos da política de incentivos para a indústria química.
